AREsp 1814325 - DECISAO

AREsp 1814325 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca, exige-se impugnação integral, e, portanto, não se conhece do agravo em recurso especial. Quanto aos honorários, deixa-se de majorá-los porque já foram fixados pelo Tribunal de origem no patamar máximo previsto no caput do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LENE JOSELAINE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LENE JOSELAINE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unívoca da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca, exige-se impugnação integral, e, portanto, não se conhece do agravo em recurso especial. Quanto aos honorários, deixa-se de majorá-los porque já foram fixados pelo Tribunal de origem no patamar máximo previsto no caput do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência