AREsp 1797814 - DECISAO

AREsp 1797814 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar de forma genérica apenas a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar como a análise poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnar de forma genérica apenas a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar como a análise poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.