AREsp 1822040 - DECISAO

AREsp 1822040 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: ANDRE FELIPE MARIANO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos

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Parties

ANDRE FELIPE MARIANO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.