AREsp 1824333 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser...
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- Parties
- Agravante: HUGO DANILO CASTOR NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf; 83/stj; 7/stj)
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Parties
HUGO DANILO CASTOR NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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