AREsp 1775613 - DECISAO

AREsp 1775613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários fixados na origem conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.