RMS 65502 - DECISAO

RMS 65502 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; apesar da intimação para sanar o vício a parte permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art.21 E,v

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Parties

MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo a data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; apesar da intimação para sanar o vício a parte permaneceu inerte, razão pela qual, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.