AREsp 1822864 - DECISAO

AREsp 1822864 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária do dispositivo de inadmissão.

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Parties
Agravante: RENATO ANDRE MATEUS; Agravante: NEWTON FRANCO SILVÉRIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO ANDRE MATEUS

Agravante

NEWTON FRANCO SILVÉRIO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando a natureza unitária do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.