AREsp 1741648 - DECISAO

AREsp 1741648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão baseada na Súmula 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para combater decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão baseada na Súmula 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.