AREsp 1825950 - DECISAO

AREsp 1825950 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), devendo ser observado o art. 932 do CPC e o...

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Parties
Agravante: VALDECIR BORGES DA COSTA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +3 more

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Parties

VALDECIR BORGES DA COSTA LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é conhecível o agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF), devendo ser observado o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte sobre a unidade do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.