AREsp 1752784 - DECISAO

AREsp 1752784 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido porque a insurgente não logrou demonstrar, nos autos, a necessidade do reajuste por sinistralidade nem apresentou os documentos solicitados para a realização da perícia, havendo perda da prova por sua inércia; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o reajuste foi considerado abusivo e os valores cobrados a maior devem ser restituídos, sendo aplicável a prescrição trienal ao pedido de ressarcimento; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED SAÚDE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Sinistralidade, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prescrição Para Ressarcimento De Cobranças Indevidas, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro/planos De Saúde Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Sinistralidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SAÚDE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se é possível reexaminar prova e fatos para alterar o acórdão recorrido (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 se o reajuste por sinistralidade foi comprovado pela seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido porque a insurgente não logrou demonstrar, nos autos, a necessidade do reajuste por sinistralidade nem apresentou os documentos solicitados para a realização da perícia, havendo perda da prova por sua inércia; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o reajuste foi considerado abusivo e os valores cobrados a maior devem ser restituídos, sendo aplicável a prescrição trienal ao pedido de ressarcimento; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida