AREsp 1818792 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é instrumento inadequado para impugnar decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo; a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência...

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Parties
Agravante/recorrente: Município de Porto Alegre; Agravada/recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Incidência De IPTU E ITR, Recursos Repetitivos (tema 174), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Incidência De IPTU E ITR Recursos Repetitivos (tema 174) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante/recorrente

empresa autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (agravo interno como recurso cabível)
  3. 3 controvérsia sobre incidência de IPTU vs ITR (alegada no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é instrumento inadequado para impugnar decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo; a via adequada é o agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.112.646/SP, Tema 174), razão pela qual se manteve a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.