AREsp 1753440 - DECISAO

AREsp 1753440 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto das razões que justificaram a inadmissão do recurso especial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e, por força do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA (MARIA); Agravado: MAGAZINE LUÍZA S.A. (MAGAZINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (art. 932, III, do NCPC); majoração dos honorários sucumbenciais em 5% em desfavor da agravante
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA (MARIA)

Agravante

MAGAZINE LUÍZA S.A. (MAGAZINE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Alegação de afastamento da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto das razões que justificaram a inadmissão do recurso especial; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3) e, por força do art. 932, III, do NCPC, adotou-se o não conhecimento do agravo, majorando-se em 5% os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, NCPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido (art. 932, III, do NCPC); majoração dos honorários sucumbenciais em 5% em desfavor da agravante

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto (art. 932, III, NCPC)
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de MARIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC