AREsp 1795584 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, além de se aplicar o...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015 ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, além de se aplicar o regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015) ao agravo

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se