AREsp 1365131 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários quando a inadmissão se fundamentou na Súmula 83, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários quando a inadmissão se fundamentou na Súmula 83, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.