AREsp 1667707 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inadmissível a...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Homologação De Transação, Reajuste De Remuneração, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Homologação De Transação Reajuste De Remuneração Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o extrato do SIAPE pode suprir a necessidade de homologação judicial de transação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inadmissível a impugnação genérica conforme jurisprudência e analogia com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.