AREsp 1807180 - DECISAO

AREsp 1807180 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, além de o remédio cabível ser o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 — afastando-se a fungibilidade recursal — as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que tornou o recurso especial inadmissível (prejudicialidade quanto ao pedido de compensação), o que autoriza o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prejudicialidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 aplicação (ou vedação) do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prejudicialidade em relação ao pedido de compensação como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, além de o remédio cabível ser o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 — afastando-se a fungibilidade recursal — as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que tornou o recurso especial inadmissível (prejudicialidade quanto ao pedido de compensação), o que autoriza o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.