AREsp 1586112 - ACORDAO

AREsp 1586112 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, quando a inadmissão se funda na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HIGOR JUNER SILVA SOUZA; Agravante: THIAGO AUGUSTO SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Agravo Regimental, Recurso Especial, Préclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Agravo Regimental Recurso Especial Préclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR JUNER SILVA SOUZA

Agravante

THIAGO AUGUSTO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se a impugnação genérica de fundamentos da decisão de inadmissão atrai a Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus do agravante quando a inadmissão se funda em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência do STJ, incumbia ao agravante demonstrar divergência ou peculiaridade, o que não ocorreu, e argumentos novos em recurso subsequente são obstados pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.