AREsp 1760919 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo foi conhecido (tornando inócua parte da alegação), e o Recurso Especial deixou de ser conhecido por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por não...

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Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA BAÍA DO BÚFALO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Contratos Bancários, Produção De Prova, Sanção Por Embargos Protelatórios
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Parties

AGROPECUÁRIA BAÍA DO BÚFALO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração
  2. 2 Se a peça recursal indicou com precisão os dispositivos legais violados e demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários envolvendo pessoa jurídica (alegação da embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo foi conhecido (tornando inócua parte da alegação), e o Recurso Especial deixou de ser conhecido por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por não comprovar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reincidentes considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)