AREsp 1804132 - DECISAO

AREsp 1804132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a justificar negativa de prestação jurisdicional; faltou o prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, incidindo a Súmula 211/STJ; e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Contrária/agravada: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão, Amortização De Valores, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Contratos Admissibilidade Recursal Preclusão Amortização De Valores Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom

Parte Contrária/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão a justificar negativa de prestação jurisdicional; faltou o prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, incidindo a Súmula 211/STJ; e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.