AREsp 1726285 - DECISAO

AREsp 1726285 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque o recurso especial foi corretamente negado seguimento por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos do STJ/STF, e o meio processual adequado para impugnar essa decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, tornando inviável a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 280 Do STF, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 280 Do STF Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do art. 1.030, I, b
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória (contexto fático-do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o recurso especial foi corretamente negado seguimento por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos do STJ/STF, e o meio processual adequado para impugnar essa decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, tornando inviável a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Determino majoração da verba honorária em razão do insucesso recursal, competindo ao juízo da liquidação proceder ao acréscimo após definir os percentuais sobre o proveito econômico efetivamente obtido.