AREsp 1730096 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece conhecimento porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas são genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não...

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Parties
Agravante: MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Recursais

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Parties

MULTIMIL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece conhecimento porque não atacou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas são genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015