AREsp 1766380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ), afastando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que as alegações genéricas não alteram o...

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Parties
Autor: ROBERTO RICARDO PELLIZZARO (ROBERTO); Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde, Medicamentos E Registro Na ANVISA, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Medicamentos E Registro Na ANVISA Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO RICARDO PELLIZZARO (ROBERTO)

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e ônus do recorrente em demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ sobre vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ), afastando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que as alegações genéricas não alteram o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.