AREsp 1804826 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por cópia dos autos ou certidão do tribunal de origem, e faltou a cadeia completa de procurações, configurando irregularidade no preparo e na representação...

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Parties
Agravante: ALAMIR PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ALAMIR PAULO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação nos autos ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por cópia dos autos ou certidão do tribunal de origem, e faltou a cadeia completa de procurações, configurando irregularidade no preparo e na representação processual e incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC