AREsp 1827840 - DECISAO

AREsp 1827840 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30/07/2020 e agravo em 19/08/2020) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DONIZETI APARECIDO CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DONIZETI APARECIDO CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30/07/2020 e agravo em 19/08/2020) e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.