AREsp 1761540 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 02/08/2019 e interposição em 20/08/2019), sendo aplicáveis os dispositivos legais do CPC e do CPP mencionados, e não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a regularização,...

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Parties
Agravante: ADAILTON CARDOSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADAILTON CARDOSO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 02/08/2019 e interposição em 20/08/2019), sendo aplicáveis os dispositivos legais do CPC e do CPP mencionados, e não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que autorizasse a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.