AREsp 1790803 - DECISAO

AREsp 1790803 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, faltando fundamentação suficiente à luz do princípio da dialeticidade recursal e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; ademais, é legítimo ao tribunal de origem examinar o mérito no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: REVITA ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

REVITA ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ relativo aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame do mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, faltando fundamentação suficiente à luz do princípio da dialeticidade recursal e aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; ademais, é legítimo ao tribunal de origem examinar o mérito no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.