AREsp 1736385 - DECISAO

AREsp 1736385 - DECISAO

Por se tratar de questão de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e por depender de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se reconheceu repercussão geral nem se admitiu o recurso extraordinário, sendo negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

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Parties
Recorrente: GH AGROPECUARIA LTDA; Recorrente: WBH AGROPECUARIA LTDA; Recorrente: 5H AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Penhora, Bem De Família, Princípio Da Menor Onerosidade, Direito De Propriedade, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Penhora Bem De Família Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

GH AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

WBH AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

5H AGROPECUARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre matéria infraconstitucional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e por depender de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se reconheceu repercussão geral nem se admitiu o recurso extraordinário, sendo negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.