AREsp 1824551 - DECISAO

AREsp 1824551 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para a impugnação, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO SENA GOMES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno

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Parties

ALEXSANDRO SENA GOMES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para a impugnação, sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se