AREsp 1769296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, tornando...

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Parties
Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

RUBENS PIMENTA DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, tornando suas alegações genéricas insuficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).