AREsp 1642350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema discutido relaciona-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional que, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365), não tem repercussão geral, acrescido da ausência de impugnação específica...

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Parties
Agravante: SERGIO FLORIANO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Interno

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Parties

SERGIO FLORIANO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral nos casos de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema discutido relaciona-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais, matéria de natureza infraconstitucional que, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365), não tem repercussão geral, acrescido da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.