AREsp 1716354 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a...

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Parties
Agravante: ALCEMIR MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

ALCEMIR MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental/agravo interno versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.