HC 610070 - DECISAO

HC 610070 - DECISAO

O recurso extraordinário não é admitido porque a via recursal adequada contra acórdão que denegou habeas corpus proferido em única instância por Tribunal Superior é o recurso ordinário (art. 102, II, a, CF); a interposição do recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUIZ ADAMO GUANDALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Habeas Corpus +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ADAMO GUANDALINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 erro grosseiro por interposição de recurso extraordinário em detrimento do recurso ordinário (art. 102, II, a, CF)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é admitido porque a via recursal adequada contra acórdão que denegou habeas corpus proferido em única instância por Tribunal Superior é o recurso ordinário (art. 102, II, a, CF); a interposição do recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário é não admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se