AREsp 1848823 - DECISAO

AREsp 1848823 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade determinada pelo tribunal de origem, e, quanto...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 123/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecimento
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 7, 83 e 123 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade e incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade determinada pelo tribunal de origem, e, quanto aos honorários, aplica-se a majoração prevista no art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015)