AREsp 1827230 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do decisum de inadmissão conforme art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: ERIK NATAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ERIK NATAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e insuficiência do cotejo analítico (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do decisum de inadmissão conforme art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.