AREsp 1824082 - DECISAO

AREsp 1824082 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não atacada a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não atacada a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da...