AREsp 1831071 - DECISAO

AREsp 1831071 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente, e de forma integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente, e de forma integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.