AREsp 1795027 - DECISAO

AREsp 1795027 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ; aplicam-se, ademais, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 quando cabíveis.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ
  3. 3 regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ; aplicam-se, ademais, as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 quando cabíveis.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.