AREsp 1794548 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: faltou a guia de recolhimento exigida, houve irregularidade no preparo constatada pela origem que motivou intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não atendida pela parte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência da guia de recolhimento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
- 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ que leva à deserção
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: faltou a guia de recolhimento exigida, houve irregularidade no preparo constatada pela origem que motivou intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não atendida pela parte, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e provocando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1807942/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. Ainda, foi percebido, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.