AREsp 1768091 - DECISAO

AREsp 1768091 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento sobre a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por ausência do cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a...

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Parties
Agravante: LOIRE MARGARIDA BARANCELLI TELLES; Agravante: OSWALDO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agro não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

LOIRE MARGARIDA BARANCELLI TELLES

Agravante

OSWALDO TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial previsto no art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento sobre a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial por ausência do cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

agro não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015