AREsp 1832975 - DECISAO

AREsp 1832975 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 280/STF), conforme exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE PORCIUNCULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 280/STF), conforme exigência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.