AREsp 1826898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade são indivisíveis e devem ser atacadas integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.