AREsp 1833255 - DECISAO

AREsp 1833255 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à Súmula 284/STF), e diante do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ e EAREsp 746.775/PR), o...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à Súmula 284/STF), e diante do entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade (art. 932 CPC, art. 253 RI/STJ e EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.