AREsp 1718815 - DECISAO

DECISÃO OSCAR VILSON RODRIGUES (OSCAR) ajuizou ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito contra ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU) pretendendo o ressarcimento dos valores descontados de sua conta corrente a título de tarifa com código nº 80, com a devida correção monetária e juros moratórios. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar o ITAU ao ressarcimento dos valores descontados na conta corrente à título de tarifa com código nº 80. As partes interpuseram recurso de apelação e o Tribunal estadual deu provimento ao recurso de ITAU, ficando prejudicada a apelação de OSCAR, nos termos do acórdão, assim ementado: Revisional. Conta corrente. Sentença de parcial procedência, com condenação do banco a restituir de forma simples os valores descontados com o código nº 80. Apelação 1. Lançamentos de código nº 80. Inépcia parcial da petição inicial. Alegações genéricas de abuso sem quantificação do valor controvertido. Ofensa ao artigo. 285-B, do CPC/1973, vigente à época, correspondente ao art. 330, § 2º, do CPC/2015, aplicável nas ações revisionais de conta corrente. Falta não suprida pelo pedido incidental de exibição de documentos. Provimento do apelo. Apelação 2 prejudicada (e-STJ, fl..1010) Inconformado, OSCAR manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 322, 324, 373, I e II do NCPC e 39, parágrafo único, do CDC, vez que delimitou expressamente a causa de pedir e o pedido em sua petição inicial, a qual foi devidamente embasada nos argumentos jurídicos sobre a matéria, cumprindo com os requisitos estabelecidos. O apelo nobre não foi admitido porque (1)aincidência das Súmulas nºs. 283 e 284 do STF, visto que (i) não foi atacado o fundamento consignado no acórdão, qual seja, a ausência de individualização do valor que se pretendia repetir em dobro; (ii) foram apresentadas razões dissociadas desse fundamento tendo sido argumentado que não houve pacto expresso para a realização do desconto; e (2) quanto à violação do art. 39, parágrafo único, do CDC, há mera indicação dos artigos violados sem que fosse explicitado de que modo houve a sua violação, configurando ofensa genérica à lei federal, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF. Nas razões do presente agravo em recurso especial OSCAR sustentou que (1) cumpriu com os requisitos estabelecidos nos arts. 322 e 324 do NCPC; (2) não houve pedido genérico quanto à ilegalidade da cobrança de tarifa sob o código nº 80; (3) não buscou rediscutir o exame de prova, vez que os referidos lançamentos de tarifas de código nº 80 estavam materializados nos extratos anexados aos autos; e (4) ITAU não demonstrou que as movimentações na conta foram realizadas no seu interesse. Foi apresentada contrarrazões. (e-STJ, fls. 1.097/1.104) É o relatório. DECIDO O recurso não pode ser conhecido. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recursoespecial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada pois (OSCAR não refutou, de forma arrazoada, a incidência das Súmulas nºs. 283 e 284 do STF em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e da alegação genérica de violação de artigo de lei federal. E isso não fez porque somente alegou, nas razões do seu agravo em recurso especial que (1) cumpriu com os requisitos estabelecidos nos arts. 322 e 324 do NCPC; (2) não houve pedido genérico quanto à ilegalidade da cobrança de tarifa sob o código nº 80; (3) não buscou rediscutir o exame de prova, vez que os referidos lançamentos de tarifas de código nº 80 estavam materializados nos extratos anexados aos autos; e (4) ITAU não demonstrou que as movimentações na conta foram realizadas no seu interesse. Assim, como não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento a incidência das Súmulas nºs. 283 e 284 do STF, o recurso não deve ser admitido. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. MAJOROpara 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAU, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. ÓBICES NÃO REBATIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO