AREsp 1816487 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com base no...

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Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor da condenação em desfavor da agravante.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por consequência manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor da condenação em desfavor da agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% do valor da condenação em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.