AREsp 1819040 - DECISAO

AREsp 1819040 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, quanto à parte que impugna decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, quanto à parte que impugna decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ). Por fim, majorem-se os honorários para 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC