AREsp 1837422 - DECISAO

AREsp 1837422 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial por ofensa a regulamento
  3. 3 tese recursal eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...