AREsp 1704390 - DECISAO

AREsp 1704390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem individualização dos pontos supostamente omissos ou demonstrar sua relevância ou relação de prejudicialidade com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes; determinou-se ainda a majoração de honorários recursais em 10% se houver verba anteriormente fixada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem individualização dos pontos supostamente omissos ou demonstrar sua relevância ou relação de prejudicialidade com os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e precedentes; determinou-se ainda a majoração de honorários recursais em 10% se houver verba anteriormente fixada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar a verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.