AREsp 1758122 - DECISAO

AREsp 1758122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de não conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ELINA TAVARES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ELINA TAVARES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de não conhecimento do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.