AREsp 1817584 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: OSMAN DE JESUS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
OSMAN DE JESUS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 decisão que não admite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre o agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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