AREsp 1772844 - DECISAO

AREsp 1772844 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n.83 do STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade e da Súmula n.182/STJ; em razão da sucumbência recursal majoro em 10% a...

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Parties
Agravante/recorrente: CYRELA EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Juízo De Admissibilidade Bifásico +1 more

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Parties

CYRELA EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n.83 do STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade e da Súmula n.182/STJ; em razão da sucumbência recursal majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015